Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024: Metas e Vetos do Presidente Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu o aval, com algumas ressalvas, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A divulgação oficial ocorreu no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).
Orientações para o Orçamento de 2024 e Parâmetros
O texto, aprovado pelo Congresso em 19 de dezembro, delineia as diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2024 e estabelece parâmetros cruciais para a alocação de recursos. Isso visa garantir o alcance das metas e objetivos delineados no Plano Plurianual (PPA).
Entre as diretrizes, destaca-se a meta de déficit primário zero para este ano. Em termos simples, isso significa que os gastos federais não podem ultrapassar o montante arrecadado por meio de tributos e outras fontes. Para atender a essa meta fiscal, o governo busca obter R$ 168 bilhões em receitas extras durante o ano de 2024.
Fundo Eleitoral e Despesas Projetadas
A LDO também define um limite de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, destinado aos partidos políticos para despesas relacionadas às eleições municipais de 2024.
Seguindo a aprovação da LDO, os parlamentares, em 22 de dezembro, também deram sinal verde ao projeto da lei orçamentária para este ano. Este prevê despesas expressivas, alcançando a marca de R$ 5,5 trilhões.
Vetos e Regras para Emendas Parlamentares
A LDO aborda as regras para a destinação de emendas parlamentares, recursos destinados a deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões. Lula vetou alguns dispositivos relacionados ao calendário para a distribuição de emendas impositivas, aquelas de pagamento obrigatório.
O presidente rejeitou trechos que estabeleciam prazos rigorosos para o empenho dos recursos e determinavam que todos os pagamentos deveriam ser efetuados no primeiro semestre de 2024. Isso se aplicava às transferências fundo a fundo, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.
"O preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa", diz a mensagem do presidente Lula, ao justificar os vetos ao Congresso Nacional. Para ele, os dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e ferem ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual compete ao Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolsos de recursos"
Veto a Emenda de Eduardo Bolsonaro
Lula também vetou uma emenda apresentada por Eduardo Bolsonaro, aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO. Essa emenda proibia despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, realização de abortos não permitidos por lei, cirurgias para troca de sexo em crianças e adolescentes, entre outras.
Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO e haviam sido rejeitados na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O próprio relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto. “O texto da emenda também gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que ‘direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem’ várias condutas”, explicou o governo, em comunicado.
Outros Vetos Relevantes
Outros vetos de Lula incluíram a utilização de recursos da União destinados ao Fundeb para despesas não previstas, como transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares. Além disso, foi vetada a alocação de recursos da União para construção e manutenção de vias estaduais e municipais.
O Governo também vetou a destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a reserva de pelo menos 30% dos recursos de programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, para cidades com até 50 mil habitantes.
O texto original da LDO aprovado pelo Congresso também incluía a obrigatoriedade de o Ministério do Meio Ambiente executar ações voltadas ao bem-estar animal, atenção veterinária e controle populacional ético. Entretanto, esse trecho foi vetado pelo Governo, pois ia além do escopo da LDO.
Ao realizar essas modificações, Lula destacou que os vetos visam preservar a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal, de acordo com as disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
